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Legislação Brasileira

A pesquisa e produção de organismos geneticamente modificados no Brasil são regulamentadas pela Lei de Biossegurança 11.105/2005 e pelo Decreto 5.591, aprovados em 2005.
  
Legislação
  • Clique aqui para ter acesso à cópia da Lei 11.105 de Biossegurança.
  • Clique aqui para ter acesso à cópia do Decreto 5.591.
  • Clique aqui para ter acesso à cópia da Portaria 165 referente ao plantio de Organismos Geneticamente Modificados na Escarpa Devoniana e Zonas de Amortecimento do Paraná.
Normas
  • Clique aqui para ter acesso à cópia das Normas de Monitoramento e Coexistência.
  •  Clique aqui para fazer o download do Guia Técnico para Cultivo de Híbridos Geneticamente Modificados.